TJSC 2013.077765-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, DESDE QUE PACTUADA E LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. DECISUM MANTIDO NESSE ASSUNTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. PERMANÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, MESMO COM A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077765-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, DESDE QUE PACTUADA E LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. DECISUM MANTIDO NESSE ASSUNTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. PERMANÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, MESMO COM A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077765-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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