TJSC 2013.077776-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. 1) REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO, PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. 2) APELAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM SEDE DE REEXAME. MARCO FINAL. BENEFÍCIO QUE PERDURARÁ ATÉ A APOSENTADORIA DO SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077776-1, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. 1) REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO, PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. 2) APELAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM SEDE DE REEXAME. MARCO FINAL. BENEFÍCIO QUE PERDURARÁ ATÉ A APOSENTADORIA DO SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077776-1, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Santa Cecília
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