APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM, QUE ANALISOU O MÉRITO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (CPC, art. 274). Portanto, "se a decisão em mandado de segurança denegar ou conceder a ordem após a análise do direito subjetivo buscado, será alcançada pelo efeito da coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão da matéria pela via ordinária." (TJSC - Apelação Cível n. 2008. 079943-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19.5.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077799-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).