TJSC 2013.077807-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE PERCEBEU, EM ABRIL DE 2011, VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077807-9, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE PERCEBEU, EM ABRIL DE 2011, VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077807-9, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Ituporanga
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