AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, NA OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM, A APROPRIAÇÃO DO VRG PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA CONSERVAÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CUJA NULIDADE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO VRG DESEMBOLSADO NO CASO DE A CONSUMIDORA OPTAR POR NÃO FICAR COM O BEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES, TODAVIA, QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO A NULIDADE DA CLÁUSULA, DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077812-7, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).