TJSC 2013.077831-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. MANEJO DE DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO E CONEXA AO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA LIDE COGNITIVA QUE REDUNDOU NA EXTINÇÃO DO FEITO LASTREADO NO DECRETO-LEI 911/69 POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DA MORA DO DEVEDOR NA AÇÃO REVISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ATRELADA À PRESENÇA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA CORRETA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TORNA IMPERATIVA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, DEVENDO O FEITO DE BUSCA E APREENSÃO TER PROSSEGUIMENTO REGULAR NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077831-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. MANEJO DE DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO E CONEXA AO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA LIDE COGNITIVA QUE REDUNDOU NA EXTINÇÃO DO FEITO LASTREADO NO DECRETO-LEI 911/69 POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DA MORA DO DEVEDOR NA AÇÃO REVISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ATRELADA À PRESENÇA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA CORRETA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TORNA IMPERATIVA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, DEVENDO O FEITO DE BUSCA E APREENSÃO TER PROSSEGUIMENTO REGULAR NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077831-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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