TJSC 2013.077845-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TRATA, APENAS, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REPARO PELA CÂMARA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077845-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TRATA, APENAS, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REPARO PELA CÂMARA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077845-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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