TJSC 2013.077851-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO SOLTO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA CONDICIONADO À PRISÃO DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO (SUSCITANTE) ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (SUSCITADO) DA GUIA DE RECOLHIMENTO, ACOMPANHADA DOS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPOSIÇÃO DO PEC, APÓS A SEGREGAÇÃO DO CONDENADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A teor do disposto no art. 105 da Lei n.º 7.210/1984, o processo de execução somente poderá ser instaurado, pelo juízo competente, após o recolhimento do condenado" (STJ, RHC n. 17737/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. 18-08-2005). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.077851-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO SOLTO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA CONDICIONADO À PRISÃO DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO (SUSCITANTE) ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (SUSCITADO) DA GUIA DE RECOLHIMENTO, ACOMPANHADA DOS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPOSIÇÃO DO PEC, APÓS A SEGREGAÇÃO DO CONDENADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A teor do disposto no art. 105 da Lei n.º 7.210/1984, o processo de execução somente poderá ser instaurado, pelo juízo competente, após o recolhimento do condenado" (STJ, RHC n. 17737/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. 18-08-2005). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.077851-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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