PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DA PORTARIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE EVADIU-SE APÓS O FLAGRANTE. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGADO ÂNIMO DE ENTREGAR O ARTEFATO BÉLICO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 32 DA LEI 10.826/2003. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é permanente, logo, prescinde de mandado judicial para a prisão em flagrante. - A realização da investigação através de portaria ou auto de prisão em flagrante não contamina a ação penal. - O agente que mantém arma de fogo por mais de um mês no interior do seu veículo não possui o condão de entregá-la à autoridade policial. A arma somente foi entregue em razão da abordagem policial. A conduta não se enquadra no art. 32 da Lei 10.826/2003. - O fato de a arma de fogo estar desmuniciada não permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela ausência de ofensividade, pois trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal do artefato bélico. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077906-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).