APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, C/C ARTIGOS 11 E 12, CAPUT, TODOS DA LEI N. 8.137/1990). DECRETAÇÃO DA MEDIDA EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR E DA EMPRESA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVE O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. PERÍODO QUE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO ATINGIU O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO DE 12 (DOZE) ANOS, TENDO EM VISTA QUE BASEADO SOBRE A PENA IN ABSTRATO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP PARA REQUERER MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. TESE RECHAÇADA. ÓRGÃO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS INTERESSES DA COLETIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 127 E 129, DA CF. CRIME NARRADO NA DENÚNCIA QUE AFETA A SOCIEDADE. SONEGAÇÃO DE QUANTIA VULTOSA AO ERÁRIO. PEDIDO PELA NÃO POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. RESSALVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, CONTUDO LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) NO SENTIDO DE EVITAR A FALÊNCIA DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO FISCAL DISCUTINDO A MESMA DÍVIDA. OCORRÊNCIA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE VISA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. ESFERAS CÍVEIS E PENAIS INDEPENDENTES. ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE DA CORTE SUPERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONIS IURIS. NÃO VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EXIGIDAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077908-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).