APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N° 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO E EM DESACORDO COM PRESCRIÇÕES LEGAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS FISCAIS SANITÁRIOS ATUANTES NA APREENSÃO REALIZADA, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CRIME, ADEMAIS, FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTA CUJA LESIVIDADE NÃO PODE SER MENSURADA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE FIXOU A REPRIMENDA EM SEU PISO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077913-6, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).