TJSC 2013.077919-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A DEMANDA EXECUTIVA. DESPROVIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. EXEGESE DO ART. 15, II, DA LEI 5.474/68. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ARREDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077919-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A DEMANDA EXECUTIVA. DESPROVIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. EXEGESE DO ART. 15, II, DA LEI 5.474/68. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ARREDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077919-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Blumenau
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