APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POSTERIORMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ELEVADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE MERECE ATENDIMENTO. PLEITO PELA MINORAÇÃO, TAMBÉM, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. PROVIMENTO JUDICIAL DE CUNHO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO § 3º DO MENCIONADO ARTIGO. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO DENTRO DO LIMITES ESTABELECIDOS NA REGRA PROCESSUAL EM COMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077923-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).