APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PAGAS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA AO PLANO POR INICIATIVA DO CONSORCIADO. NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO QUE SE ENCONTRA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de restituição de parcelas pagas em plano de consórcio, por desistência do consorciado, prescrevia em 20 (vinte) anos ao tempo da vigência do Código Civil de 1917 (artigo 177). A partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I), devendo ser observada a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077925-3, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).