APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E REVOGA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO BOJO DA INSURGÊNCIA, COMO QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSAMENTO DO RECLAMO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE PRETÓRIO. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE DECLARA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E JUNTA SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL AO CADERNO PROCESSUAL. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA PARTE QUE EVIDENCIAM A ATUAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CLAMADO. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. BENEPLÁCITO CONCEDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MODIFICADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO QUE NÃO FOI SUSCITADO NA PEÇA VESTIBULAR E, POR ÓBVIO, NÃO RESTOU ESMIUÇADO NA SENTENÇA. INESCONDÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA EVENTUALIDADE, BEM COMO AO ART. 264 DO CÓDIGO BUZAID. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL ESTAMPADA. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSA CONTRATAÇÃO À CONSUMIDORA. EXEGESE DO INCISO IV DO SUPRACITADO ARTIGO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DEVE SE OPERAR SEM A INCLUSÃO DA INCUMBÊNCIA EM QUESTÃO. DECISUM REFORMADO NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL MARCADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA RECALIBRAGEM JÁ EFETUADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO À APELANTE, FACE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DICÇÃO DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077928-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).