APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA POSTULANDO A REFORMA DO JULGADO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS CONTAS, PELA PRÓPRIA ACIONADA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DICÇÃO DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS E DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIR A SENTENÇA. PORÇÃO DO RECURSO NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077939-4, de Maravilha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).