TJSC 2013.077946-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITO FUNDAMENTADO NO INDEVIDO REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CAUSOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO DECORRÊNCIA DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÕES COM PEDIDOS DISTINTOS, MUITO EMBORA SUPORTADOS NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO CELEBRADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5°, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077946-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITO FUNDAMENTADO NO INDEVIDO REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CAUSOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO DECORRÊNCIA DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÕES COM PEDIDOS DISTINTOS, MUITO EMBORA SUPORTADOS NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO CELEBRADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5°, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077946-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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