APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RÉU QUE EXPÕE À VENDA DVD'S E CD´S FALSIFICADOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INTUITO DE LUCRO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDUTA REPROVÁVEL E BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. Havendo provas de que o acusado comercializava produtos contrafeitos com o intuito de obter lucro, deve ele ser condenado pela prática da conduta descrita no art. 184, § 2º, do CP. "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S 'piratas'" (REsp n. 1.193.196, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.09.2012). COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO (LEI N. 10.826/03, ART. 17) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - NÃO CABIMENTO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DEPOSITADA ÀS OCULTAS COM O COMERCIANTE - ÁLIBI DE GUARDA PARA ENTREGA À AUTORIDADE COMPETENTE - AFASTAMENTO, POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DESTINO COMERCIAL EVIDENCIADO. "Os atos de 'ocultar' e de 'ter em depósito' acessório ou munição configuram o crime de comércio ilegal de arma de fogo, em razão de assim as haver definido o legislador no caput do art. 17 da Lei n. 10.826/03" (TJSC, ACrim n. 2008.049023-4, Des. Sérgio Paladino, j. 23.09.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077970-3, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).