TJSC 2013.077986-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI E SUAS DUAS FILHAS. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO ANTERIOR PREVENDO O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO AOS TRÊS FILHOS. DUAS DESCENDENTES QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE E CONCORDARAM EM NÃO MAIS NECESSITAREM DA VERBA. PREVISÃO DE QUE O FILHO MENOR DA IDADE PERMANECERIA RECEBENDO 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A AVENÇA, MAS QUE TRANSFERE O VALOR DA TOTALIDADE AO FILHO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE, MESMO SE INTERPRETADA INTUITU FAMILIAE, NÃO RESULTA NO DIREITO AUTOMÁTICO DE ACRESCER DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA FORMA PACTUADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077986-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI E SUAS DUAS FILHAS. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO ANTERIOR PREVENDO O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO AOS TRÊS FILHOS. DUAS DESCENDENTES QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE E CONCORDARAM EM NÃO MAIS NECESSITAREM DA VERBA. PREVISÃO DE QUE O FILHO MENOR DA IDADE PERMANECERIA RECEBENDO 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A AVENÇA, MAS QUE TRANSFERE O VALOR DA TOTALIDADE AO FILHO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE, MESMO SE INTERPRETADA INTUITU FAMILIAE, NÃO RESULTA NO DIREITO AUTOMÁTICO DE ACRESCER DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA FORMA PACTUADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077986-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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