TJSC 2013.077988-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, EIS QUE O VALOR APURADO NO FEITO, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA MÉDICA, CORRESPONDE A VERBA INDENIZATÓRIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PARCIAL QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09 COMO ANEXO À LEI 6.194/74. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 474. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006 ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA EXORDIAL. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE NOVA PRETENSÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077988-2, de Ibirama, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, EIS QUE O VALOR APURADO NO FEITO, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA MÉDICA, CORRESPONDE A VERBA INDENIZATÓRIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PARCIAL QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09 COMO ANEXO À LEI 6.194/74. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 474. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006 ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA EXORDIAL. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE NOVA PRETENSÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077988-2, de Ibirama, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Ibirama
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