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Jurisprudência


TJSC 2013.078007-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS À CRIANÇA. QUANTUM FIXADO QUE BEM ATENDE AO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA. PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO HÁBIL ÀS DÍVIDAS E BENS ARROLADOS E DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS PELO APELADO. DIVISÃO NECESSÁRIA. AFASTAMENTO, TÃO SOMENTE, DOS PARCELAMENTOS FORMULADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TENDO EM VISTA QUE AUSENTES PROVAS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AJUSTE E COMPLEMENTAÇÃO QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. NECESSIDADE. EVIDENTE DIFICULDADE DOS LITIGANTES EM RESOLVEREM OS PORMENORES. ESPECIFICAÇÃO DE DATA E HORA APROXIMADA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078007-4, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Porto União
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