TJSC 2013.078015-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E EMBARQUE DE MERCADORIAS. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E ATINENTE À CONSECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES MERCANTIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A cobrança derivada de contrato pelo qual duas sociedades empresárias negociam a prestação de serviços afetos a sua atividade comercial, tem caráter mercantil e se insere no âmbito do Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078015-3, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E EMBARQUE DE MERCADORIAS. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E ATINENTE À CONSECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES MERCANTIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A cobrança derivada de contrato pelo qual duas sociedades empresárias negociam a prestação de serviços afetos a sua atividade comercial, tem caráter mercantil e se insere no âmbito do Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078015-3, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Itajaí
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