TJSC 2013.078026-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CRÉDITO ROTATIVO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DOS ARTS. 28, § 2º, INCISO II, E 29, INCISO II, DA LEI N. 10.931/04. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO PROMOVIDA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE FORMA ESPECÍFICA O TEMA. DEMONSTRATIVO DETALHADO DA EVOLUÇÃO DA QUANTIA CLAMADA. ARTS. 585, INCISO VIII, E 586, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA E RETORNO DA EXECUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE IMPÕEM. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078026-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CRÉDITO ROTATIVO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DOS ARTS. 28, § 2º, INCISO II, E 29, INCISO II, DA LEI N. 10.931/04. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO PROMOVIDA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE FORMA ESPECÍFICA O TEMA. DEMONSTRATIVO DETALHADO DA EVOLUÇÃO DA QUANTIA CLAMADA. ARTS. 585, INCISO VIII, E 586, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA E RETORNO DA EXECUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE IMPÕEM. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078026-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Brusque
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