TJSC 2013.078034-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DO CONTRATO. MATÉRIA DISCUTIDA E TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFECTIBILIZADA, MALGRADO A NEGATIVA DA RECORRENTE EM RECEBÊ-LA. CIÊNCIA CERTIFICADA POR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA ONDE A RÉ RESIDE. MORA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078034-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DO CONTRATO. MATÉRIA DISCUTIDA E TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFECTIBILIZADA, MALGRADO A NEGATIVA DA RECORRENTE EM RECEBÊ-LA. CIÊNCIA CERTIFICADA POR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA ONDE A RÉ RESIDE. MORA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078034-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Gaspar
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