TJSC 2013.078040-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRA CONSTRUÇÃO USINA HIDRELÉTRICA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078040-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRA CONSTRUÇÃO USINA HIDRELÉTRICA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078040-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Lages
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