TJSC 2013.078041-4 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIACAO À LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUTOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO AO RÉU COM AMPLOS PODERES PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DETRAN. RÉU QUE ALIENOU O AUTOMÓVEL A TERCEIROS SEM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO. AUTOR QUE FOI DEMANDADO JUDICIALMENTE POR DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIROS. RÉU QUE DEVERÁ RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O comprador de automóveis que embora recebendo procuração com amplos poderes não regulariza a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão Detran, responde por todos os danos causados ao antigo proprietário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078041-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIACAO À LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUTOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO AO RÉU COM AMPLOS PODERES PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DETRAN. RÉU QUE ALIENOU O AUTOMÓVEL A TERCEIROS SEM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO. AUTOR QUE FOI DEMANDADO JUDICIALMENTE POR DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIROS. RÉU QUE DEVERÁ RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O comprador de automóveis que embora recebendo procuração com amplos poderes não regulariza a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão Detran, responde por todos os danos causados ao antigo proprietário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078041-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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