TJSC 2013.078042-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NA POSSE DE TERCEIRO ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO INDEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. REQUERENTE QUE CONFESSA TER NEGOCIADO O BEM COM O DENUNCIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AJUSTE QUE, EMBORA FIRMADO SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APRESENTA-SE APTO A GERAR EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. INDÍCIOS ADEMAIS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO NO COMETIMENTO DE CRIMES E POSSIBILIDADE DE TER SIDO ADIMPLIDO COM PRODUTO DOS DELITOS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078042-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NA POSSE DE TERCEIRO ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO INDEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. REQUERENTE QUE CONFESSA TER NEGOCIADO O BEM COM O DENUNCIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AJUSTE QUE, EMBORA FIRMADO SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APRESENTA-SE APTO A GERAR EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. INDÍCIOS ADEMAIS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO NO COMETIMENTO DE CRIMES E POSSIBILIDADE DE TER SIDO ADIMPLIDO COM PRODUTO DOS DELITOS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078042-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão