PROCESSUAL CIVIL. APELO DA DEMANDANTE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SUPOSTA DEMORA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DA LICENÇA. ATO OMISSIVO DA MUNICIPALIDADE. REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU A CULPA DO ENTE PÚBLICO. TESE DA INICIAL QUE, ADEMAIS, CONSISTE EM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. POSTULANTE QUE TARDOU A APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. Bem se sabe que, "tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta de serviço. A falha de serviço, faute de service dos franceses não dispensa o requisito da causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro" (RE n. 409203/RS, rel. Min. Carlos Velloso). No caso, a empresa demandante não demonstrou culpa do Ente Público pela suposta demora na concessão do alvará que requereu administrativamente. Ademais, o Município demonstrou na contestação que a conduta da própria postulante contribuiu para tanto. Logo, não há falar em dever de indenizar, e, sendo assim, a manutenção da sentença de improcedência quanto ao mérito é de rigor. APELO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. QUANTIA FIXADA NO DECISUM QUE SE REVELA MÓDICA DIANTE DO VALOR DA CAUSA E À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PROPONENTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078060-3, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).