TJSC 2013.078069-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS. TESE ACOLHIDA. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA A LIDE COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM HAVER NELA SUBSTRATO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ADEMAIS, CONTRATO EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTIMAÇÃO DO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078069-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS. TESE ACOLHIDA. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA A LIDE COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM HAVER NELA SUBSTRATO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ADEMAIS, CONTRATO EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTIMAÇÃO DO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078069-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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