TJSC 2013.078098-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA NÃO PAGA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI N. 8.987/1995, ART. 6º, § 3º, II. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078098-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA NÃO PAGA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI N. 8.987/1995, ART. 6º, § 3º, II. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078098-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Blumenau
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