APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADES NOS RECONHECIMENTOS (PESSOAL E POR MEIO DE FOTOGRAFIA) REALIZADOS PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITIVA E EM JUÍZO. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PREFACIAL AFASTADA. "[...] Nada obsta que tal reconhecimento se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.017266-6, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2011). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES (CONCURSO FORMAL) EM RELAÇÃO A TRÊS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE NA EXECUÇÃO DO CRIME. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ADEMAIS, O DELITO FOI PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES, CIRCUNSTANCIADORA ESTA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES PARTICIPANTES DA AÇÃO CRIMINOSA, SENDO IRRELEVANTE A ATUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DISPOSTA NO ART. 65, I , DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ARGUMENTO QUE COMPROVASSE A RELEVÂNCIA DE UMA SITUAÇÃO QUE PUDESSE TER INTERFERIDO NO COMETIMENTO DO CRIME EM QUESTÃO, OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE DIMINUIR A CULPABILIDADE DO AGENTE, A PONTO DE JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DA PENA POR MEIO DESTA ATENUANTE. TERCEIRA FASE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR A PENA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL AO CASO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADOTADA PELO SENTENCIANTE SINGULAR QUE, EMBORA AQUÉM DO ADOTADO POR ESTA CÂMARA, SERÁ MANTIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME PRETENDIDO JÁ APLICADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTROSSIM, PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS QUE ABALAM A SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AUMENTO DE PENA-BASE. VIABILIDADE. MAGISTRADO SINGULAR QUE AO ANALISAR OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), NÃO ADOTOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A QUAL VEM SENDO APLICADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE EM CONSEQUÊNCIA DA REFORMA DA PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078099-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).