CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E APLICOU A SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DE TRÁFICO. ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO. INDÍCIOS DA MERCANCIA. ELEMENTOS NÃO REFERENDADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS, AS QUAIS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE À COMERCIALIZAÇÃO. ELEMENTOS QUE, CONCATENADOS INDICAM, TÃO SOMENTE, QUE O RÉU ADQUIRIU E GUARDAVA CONSIGO A DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa". (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva). ANÁLISE DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE APÓS REALIZAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DEIXOU DE REMETER OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO PRIMÁRIO E QUE FAZIA JUS AOS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. RECONHECIMENTO DA PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. É nulo o capítulo da sentença que adentra em matéria de competência do Juizado Especial Criminal, devendo os autos serem remetidos a este Juízo para que seja possibilitada a aplicação dos institutos despenalizadores cabíveis ou mesmo julgar o feito (Apelação Criminal n. 2009.015954-4, de Chapecó, rel. Des. Hilton Cunha, da primeira Câmara Criminal, j. 4-11-2010). DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO NO ARTIGO 30, DA LEI N. 11.343/2006, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. MENORIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078100-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).