APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ELABORAR ESTUDO AMBIENTAL FALSO (ART. 69-A DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RÉU ACUSADO DE CONFECCIONAR INVENTÁRIO FLORESTAL CONSTANDO INFORMAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. EXAME TÉCNICO NO QUAL SE EMBASA A ACUSAÇÃO ELABORADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE INDICADO NO DOCUMENTO VERGASTADO. NÃO COINCIDÊNCIA DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS. PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO NOS ESTÁGIOS INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO NA ÁREA INDICADA NO INVENTÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFIRMAÇÃO FALSA EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL (ART. 66 DA LEI N. 9.605/98) E CONCESSÃO DE LICENÇA EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS (ART. 67 DA LEI N. 9.608/98). ÁREA LICENCIADA QUE APRESENTA AS CARACTERÍSTICAS CONSIGNADAS NO DOCUMENTO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS EM JUÍZO DANDO CONTA DA VERACIDADE E REGULARIDADE DA LICENÇA CONCEDIDA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE AGIRAM DENTRO DA LEGALIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO NEGADO. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). RÉU CONDENADO NA MODALIDADE CULPOSA. APELO DO PARQUET ALMEJANDO A CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. ACUSADO QUE, MUNIDO DE LICENÇA AMBIENTAL, PROMOVE DESMATE PARA ALÉM DA ÁREA AUTORIZADA, ATINGINDO VEGETAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE CORTE. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE ESTÁGIOS DE REGENERAÇÃO DIVERSOS. CONDUTA PRATICADA NEGLIGENTEMENTE. AGENTE QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS EVITAR A INCIDÊNCIA NO ILÍCITO. CONDENAÇÃO POR CRIME CULPOSO MANTIDA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUE SE FUNDA NA FALTA DE VERACIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESENTES NO INVENTÁRIO FLORESTAL ELABORADO PELO CORRÉU. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALSIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 38-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. SANÇÕES IN CONCRETO QUE PRESCREVEM EM DOIS ANOS. ART. 109, INC. VI, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010). LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSOS MINISTERIAL DESPROVIDO E DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078102-1, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).