APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, NA FORMA SÚMULA N. 380 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. EMBARGANTES QUE, NA EXORDIAL, NÃO VAZAM ESSE PLEITO. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DOS EMBARGANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA CLARA E EXPRESSa NO CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO, ALIÁS, REALIZADA ANTES DE 30-3-00. PACTUAÇÃO DA TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS QUE POSSUI COMO CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA do anatocismo EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE AMOLDA AO JÁ DECIDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EM 2%, A TEOR DO ART. 52, § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL MARCADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA CALIBRAGEM JÁ EFETUADA. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078108-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).