APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS - IMPUTADO FLAGRADO ESCONDENDO NA SUA RESIDÊNCIA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (CRACK) DESTINADA À MERCÂNCIA ILÍCITA - INFORMANTES ARROLADOS PELA DEFESA COM ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - NOVO AUMENTO DA REPRIMENDA ADEQUADO - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO - REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - APLICAÇÃO DAQUELE MAIS SEVERO (FECHADO) - QUANTUM DA REPRIMENDA, REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZAM TAL PROVIDÊNCIA - PECULIARIDADES QUE TAMBÉM OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078112-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).