TJSC 2013.078113-1 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FUNDAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, BASEADO NOS FATOS REFERENTES ÀS PUBLICAÇÕES ATINGIDAS PELA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS 6 (SEIS) MESES DAS PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. PUBLICAÇÕES QUE NÃO FORAM ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DO QUERELADO. MATÉRIAS QUE SE CONFIGURAM COMO MERA EXPRESSÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICAS À ATUAÇÃO POLÍTICA DO QUERELANTE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078113-1, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FUNDAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, BASEADO NOS FATOS REFERENTES ÀS PUBLICAÇÕES ATINGIDAS PELA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS 6 (SEIS) MESES DAS PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. PUBLICAÇÕES QUE NÃO FORAM ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DO QUERELADO. MATÉRIAS QUE SE CONFIGURAM COMO MERA EXPRESSÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICAS À ATUAÇÃO POLÍTICA DO QUERELANTE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078113-1, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Itajaí
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