APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL ALIADA ÀS PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA QUE DETERMINOU INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA, E QUE JÁ RESPONDERA PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, revelam-se corretas a decisão de procedência da representação e a medida de internação aplicada. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de violência e acentuada ameaça, intensificada pela intimidação representada pelo concurso de pessoas, e, ainda, o adolescente apresenta comportamento reiterado na prática de outras infrações de mesma natureza. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.078120-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).