TJSC 2013.078125-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE FORMA AUTOMATIZADA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS JÁ USUFRUÍDOS PELO REEDUCANDO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR POR PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS BENESSES AINDA NÃO GOZADAS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A DELEGAÇÃO DE PODERES JURISDICIONAIS AO ADMINISTRADOR DA PENITENCIÁRIA. DECISÃO CASSADA. Compete ao juízo da execução analisar os requisitos legais e conceder isoladamente cada saída postulada pelo apenado, com a prévia manifestação do Ministério Público, a respeito da conveniência da medida, conforme determina a Lei 7.210/84. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078125-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE FORMA AUTOMATIZADA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS JÁ USUFRUÍDOS PELO REEDUCANDO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR POR PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS BENESSES AINDA NÃO GOZADAS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A DELEGAÇÃO DE PODERES JURISDICIONAIS AO ADMINISTRADOR DA PENITENCIÁRIA. DECISÃO CASSADA. Compete ao juízo da execução analisar os requisitos legais e conceder isoladamente cada saída postulada pelo apenado, com a prévia manifestação do Ministério Público, a respeito da conveniência da medida, conforme determina a Lei 7.210/84. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078125-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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