TJSC 2013.078130-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDUTORA QUE, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, AVISTOU PEDESTRE IDOSA À DISTÂNCIA MAS NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR O ATROPELAMENTO. VIA URBANA. PREFERÊNCIA DO PEDESTRE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078130-6, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDUTORA QUE, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, AVISTOU PEDESTRE IDOSA À DISTÂNCIA MAS NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR O ATROPELAMENTO. VIA URBANA. PREFERÊNCIA DO PEDESTRE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078130-6, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Joinville
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