TJSC 2013.078131-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PLEITO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESCORREITAMENTE VALORADAS - REQUERIDA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE, DO DESCONHECIMENTO DA LEI E DA INOMINADA CONSTANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS - SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ACOLHIMENTO INVIÁVEL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078131-3, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PLEITO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESCORREITAMENTE VALORADAS - REQUERIDA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE, DO DESCONHECIMENTO DA LEI E DA INOMINADA CONSTANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS - SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ACOLHIMENTO INVIÁVEL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078131-3, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Sombrio
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