TJSC 2013.078132-0 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE APÓS TER QUITADO A DÍVIDA EXISTENTE, O BANCO RÉU NÃO EMITIU A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA PERMANECENDO COM SEU NOME PROTESTADO INDEVIDAMENTE DURANTE O PERÍODO DE OITO MESES. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO AO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PROTESTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078132-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE APÓS TER QUITADO A DÍVIDA EXISTENTE, O BANCO RÉU NÃO EMITIU A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA PERMANECENDO COM SEU NOME PROTESTADO INDEVIDAMENTE DURANTE O PERÍODO DE OITO MESES. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO AO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PROTESTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078132-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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