TJSC 2013.078136-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ARTS. 33 E ART. 40, III E V, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. AGENTES FLAGRADOS ATUANDO COMO "MULA" NO TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 50 KG (CINQUENTA QUILOS) DE MACONHA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E NA PRISÃO DOS ACUSADOS. DROGA QUE VINHA DE PORTO ALEGRE/RS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO/RJ, INTERCEPTADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. ELEMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O transporte de droga em automóvel admite o dolo eventual, pois mesmo que o agente desconheça a presença do estupefaciente, possui plena consciência do risco de estar transportando drogas no interior do veículo, uma vez que a solicitação para o traslado do automóvel de um município a outro partiu de um desconhecido, mediante pagamento de certa quantia em dinheiro" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.034670-1, de São José, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03/05/2011). DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFERIÇÃO DA QUANTIDADE EXAGERADA DA DROGA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 IMPOSTA NA SENTENÇA. AINDA, MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/4, REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 40, INCISOS III E V DA LEI N. 11.343/2006. MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. POR FIM, ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 8 ANOS E PRIMERIEDADE DE AMBOS OS RÉUS QUE PERMITEM AFIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078136-8, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ARTS. 33 E ART. 40, III E V, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. AGENTES FLAGRADOS ATUANDO COMO "MULA" NO TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 50 KG (CINQUENTA QUILOS) DE MACONHA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E NA PRISÃO DOS ACUSADOS. DROGA QUE VINHA DE PORTO ALEGRE/RS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO/RJ, INTERCEPTADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. ELEMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O transporte de droga em automóvel admite o dolo eventual, pois mesmo que o agente desconheça a presença do estupefaciente, possui plena consciência do risco de estar transportando drogas no interior do veículo, uma vez que a solicitação para o traslado do automóvel de um município a outro partiu de um desconhecido, mediante pagamento de certa quantia em dinheiro" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.034670-1, de São José, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03/05/2011). DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFERIÇÃO DA QUANTIDADE EXAGERADA DA DROGA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 IMPOSTA NA SENTENÇA. AINDA, MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/4, REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 40, INCISOS III E V DA LEI N. 11.343/2006. MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. POR FIM, ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 8 ANOS E PRIMERIEDADE DE AMBOS OS RÉUS QUE PERMITEM AFIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078136-8, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Araquari
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