APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADO O INTERROGATÓRIO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, DESRESPEITANDO PREVISÃO CONTIDA NO CPP. CRIME QUE POSSUI RITO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, E LAUDO PERICIAL. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, CORROBORADOS PELOS RELATOS DOS USUÁRIOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REQUERIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. QUESTÃO ATINENTE À POLÍTICA CRIMINAL. NORMA PENAL EM CONSONÂNCIA COM O INJUSTO. LEGISLADOR QUE VISOU MAIOR REPREENSÃO DO CRIME DE TRÁFICO E CORRELATOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO. ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 33, § 2.º "B", DO CP, E QUANTUM DE PENA QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078139-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).