APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). RÉU QUE PARTIU DE SUA RESIDÊNCIA PORTANDO O ARMAMENTO BÉLICO E, APÓS, RETORNOU COM ALUDIDO OBJETO. CRIME DE PORTE SOBEJAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. BENESSE NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078140-9, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).