BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. LEI N. 8.213/1991, ART. 43-A C/C LEI N. 10.741/2003, ART. 31. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. RECURSO PROVIDO. Para a correção monetária das dívidas resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários, deve ser utilizado, a partir da Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/1991, o INPC; da citação, são devidos também os "juros aplicados à caderneta de poupança" (Lei n. 11.960/2009; STJ, S-1, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; T-1, EDclAgRgAREsp n. 232.825, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgEDclEDclAREsp n. 92.371, Min. Herman Benjamin). (AC n. 2013.073471-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078146-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).