TJSC 2013.078159-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. LACUNA NA SENTENÇA RECORRIDA ACERCA DA EXIGIBILIDADE OU NÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078159-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. LACUNA NA SENTENÇA RECORRIDA ACERCA DA EXIGIBILIDADE OU NÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078159-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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