TJSC 2013.078196-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA SUPORTADO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL E ALEGAÇÃO DE EMISSÃO FRAUDULENTA DE DUPLICATA MERCANTIL. DÍVIDA QUE É OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, ENCONTRANDO-SE O JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE SE TRATA DE DÉBITO QUE NÃO SUPERA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ UTILIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. Não se justifica o pedido de quebra de sociedade empresária a partir de dívida de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente se há execução proposta e o juízo encontra-se seguro com a penhora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078196-6, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA SUPORTADO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL E ALEGAÇÃO DE EMISSÃO FRAUDULENTA DE DUPLICATA MERCANTIL. DÍVIDA QUE É OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, ENCONTRANDO-SE O JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE SE TRATA DE DÉBITO QUE NÃO SUPERA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ UTILIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. Não se justifica o pedido de quebra de sociedade empresária a partir de dívida de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente se há execução proposta e o juízo encontra-se seguro com a penhora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078196-6, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Papanduva
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