TJSC 2013.078204-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO, NA ESPÉCIE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELA RÉ. MULTI-REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE AO DIREITO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E DO SEGURANÇA DO SUPERMERCADO, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078204-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO, NA ESPÉCIE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELA RÉ. MULTI-REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE AO DIREITO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E DO SEGURANÇA DO SUPERMERCADO, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078204-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Balneário Camboriú
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