TJSC 2013.078234-6 (Acórdão)
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REPRESENTAÇÃO DO JUÍZO. MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE FORAM INTERPELADOS POR FAMILIARES DO RÉU ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXEGESE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2013.078234-6, de Tangará, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REPRESENTAÇÃO DO JUÍZO. MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE FORAM INTERPELADOS POR FAMILIARES DO RÉU ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXEGESE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2013.078234-6, de Tangará, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Tangará
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