TJSC 2013.078242-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO. PACIENTE REGULARMENTE CONSTITUÍDO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE, EM CARTÓRIO JUDICIAL, DE QUE DESCONHECIA OS TERMOS DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME. NOVAS DECLARAÇÕES, AGORA DIVERGENTES E CONTRADITÓRIAS, FIRMADAS AO PACIENTE E NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. PLENA CIÊNCIA DO OBJETO DA DEMANDA (COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO) E DAS SUAS PECULIARIDADES. DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FERAL). CONDUTA ATÍPICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ACOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078242-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO. PACIENTE REGULARMENTE CONSTITUÍDO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE, EM CARTÓRIO JUDICIAL, DE QUE DESCONHECIA OS TERMOS DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME. NOVAS DECLARAÇÕES, AGORA DIVERGENTES E CONTRADITÓRIAS, FIRMADAS AO PACIENTE E NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. PLENA CIÊNCIA DO OBJETO DA DEMANDA (COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO) E DAS SUAS PECULIARIDADES. DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FERAL). CONDUTA ATÍPICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ACOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078242-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lages
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